Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de processo penal : alterações / anot. Ernesto de Oliveira.- Lisboa : Edição da Informação e Sumarios das Leis, 1977.- 22p. ; 22cm
Decreto-Lei n.377/77, de 6 de Setembro
: COMPRA
DIREITO PROCESSUAL PENAL