Analítico de Periódico D. | |
SOUSA, João Luís de Código Civil Europeu vai favorecer concertação legislativa entre os Estados / João Luís de Sousa Vida Judiciária, Lisboa, N.100 (Abr.2006), p.5-9 DIREITO CIVIL, CÓDIGOS, UE, LEGISLAÇÃO, IVA, PORTUGAL Ricardo Nascimento e André Pinto Rocha, membros da direcção da AJP (Associação Jurídica do Porto), explicam que o projecto do Código Civil Europeu tem por objectivo harmonizar disposições ao nível da legislação civil, que gradualmente possam servir para todas as legislações nacionais. |