Monografia
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FARIA, Manuel Veiga de
Elementos de direito urbanistico : I - A acção urbanistica das Camaras Municipais / Manuel Veiga de Faria.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1977.- 166,[1]p. ; 24cm
: COMPRA
DIREITO DO URBANISMO E CONSTRUÇÃO, CAMARA MUNICIPAL
Introdução. A disciplina urbanistica. Conceito tecnico e juridico de urbanismo. Conceitos gerais. A administração do urbanismo. Pressupostos teoricos gerais de direito administrativo. A actuação urbanistica dos municipios. Construção clandestina. Fundo de Fomento da Habitação. Notas finais.