Monografia
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MONCADA, Luis S. Cabral de Perspectivas do novo direito orçamental portugues / Luis S. Cabral de Moncada.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1984.- 74,[1]p. ; 23cm : COMPRA DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO Noção de direito financeiro. Ambito e natureza. Delimitação do objecto de estudo. As duas questões essenciais. O novo direito orçamental. O equilibrio orçamental na perspectiva da subordinação ao planeamento. A nova estrutura do processo orçamental portugues. |