Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Registo Predial, 1984 Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-Lei n. 224/84 e alterado pelos Decretos-Leis n.s 355/85, 60/90, 80/92, 30/93 e 255/93 / anotado [por] Isabel Pereira Mendes.- 6a.ed.- Coimbra : Almedina, 1994.- 481,[2]p. ; 23cm Contém legislação complementar e formulário . ISBN 972-40-0772-3 : COMPRA REGISTOS E NOTARIADO, REGISTO PREDIAL, CÓDIGOS, PORTUGAL Da natureza e do valor do registo. Da organização do registo. Do processo de registo. Dos actos de registo. Da publicidade e da prova de registo. Do suprimento, da rectificação e da reconstituição do registo. Da impugnação das decisões do conservador. |