Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo comentado - Vol.I : (artigos 1. a 113.) / anot. Mário Esteves de Oliveira, anot. Pedro Costa Gonçalves, anot. J. Pacheco de Amorim.- Coimbra : Almedina, 1993.- 581,[3]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0756-1 : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CÓDIGOS, ACTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Código do Procedimento Administrativo. Princípios gerais. Disposições preliminares. Dos sujeitos. Dos orgãos administrativos. Dos orgãos colegiais. Da competência. Da delegação de poderes e da substituição. Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de imparcialidade. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Das notificações. Dos prazos. Da marcha do procedimento. Do início. Das medidas provisórias. Da instrução. Dos exames e outras diligências. Dos pareceres. Da audiência dos interessados. Da decisão e outras causas de extinção.