Monografia
| 11662 | IVC.168 |
Portugal. Assembleia da República. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Colóquio Julgados de Paz : iniciativa conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do Ministério da Justiça.- Lisboa : Assembleia da República, [2000].- [p. mult.] ; il. ; 30cm
Anexos: Decreto-Lei 539/79, de 31/12 .- Relatório da visita a S. Salvador do Estado da Baia - Brasil, com vista a estudar os juizados especiais e da visita a Roma, destinada a analisar o funcionamento dos julgados de paz .- Lei n. 9.099, de 26/9/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais .- Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1996, 33p .- Juizados Especiais e de Pequenas Causas: Manual de Procedimentos Administrativos.
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COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC., MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL , BRASIL , ITÁLIA, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Colóquio realizado em 23 de Maio de 2000, em S. Salvador da Bahia, com a presença do Presidente da Assembleia da República Dr. Almeida Santos, o Ministro da Justiça, Dr. António Costa e deputados Jorge Lacão e Guilherme Silva.