Monografia
| 12190 | DA.82 |
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: 10º Relatório de Actividades 2004.- Lisboa : CADA, 2004.- 845,[2]p. ; il. ; 23cm
: oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, RELATÓRIO DE ACTIVIDADES , PORTUGAL
Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Composição da Comissão aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2004. Dados Estatísticos. Anexos: Anexo A - O acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitos. Anexo B - Índice Ideográfico dos Pareceres de 2004. Anexo C - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 2004. Anexo D - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 2004. Anexo E - Quadro legal do acesso aos documentos administrativos.