Monografia
| 11246 | DN.76 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1995
Código penal / coord. Armando Braga.- Porto : Porto Editora, 1995.- 288p. ; 25cm
Aprovado pelo DL n. 48/95, de 15 de Março.
ISBN 972-0-01028-2 : compra
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, INDEMNIZAÇÃO, CRIME, DELINQUÊNCIA JUVENIL, CÓDIGOS, CHEQUE SEM PROVISÃO, TRÁFICO DE DROGA, CONSUMO DE DROGA, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, DADOS PESSOAIS, LEI DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA, SEGREDO DE ESTADO, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, PORTUGAL
Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar: Código penal (DL.n.48/95, de 15 de Março). Regime jurídico dos cheques sem provisão (DL.n.454/91, de 28 de Dezembro). Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (DL.n.15/93, de 22 de Janeiro). Branqueamento de capitais (DL.n.313/93, de 15 de Setembro). Indemnização pelo estado às vítimas de crimes violentos (DL.n.423/91, de 30 de Outubro e Dec. Reg. n.4/93, de 22 de Fevereiro). Lei da protecção de dados face à informática (Lei n.10/91, de 29 de Abril e Dec. Reg.n.27/93, de 3 de Setembro). Regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos (DL.n.401/82, de 23 de Setembro). Segredo de Estado (Lei n.6/94, de 7 de Abril).