Monografia
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SILVA, Maria Aline Gago da, e outro
Principios juridicos da Administração Publica / Maria Aline Gago da Silva, Jorge Baptista Bruxo.- [Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1985.- 391,[6]p. ; 21cm
: COMPRA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, ESTADO DE DIREITO
Preambulo. Pricipio da Justiça. Principio da autoridade do Estado. Principio da dignidade da pessoa humana. Principio de que pertence a todos os cidadãos o acatamento e a defesa do direito. Principio do Es tado de direito democratico. Principio geral da liberdade de cada um em relação aos seus bens juridicos. Principio da democracia economica e social. Principio de que a competencia dos orgãos do Poder e da Administração e de ordem publica. Principio da autotutela da Administração Publica. Principio do controle dos actos da Administração Publica. Principio da constitucionalidade. Principio da legalidade. Principio da hierarquia das fontes de direito. Principio da unidade da ordem juridica. Principio do tempus regit actum. Principio da transparencia dos actos do Poder. Principio da racionalização. Principio do dever de fundamentação. Principio da participação. Principio da unidade do Estado. Abreviaturas.