Analítico de Periódico D. | |
O ACESSO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DOS CONTRIBUINTES PELO FISCO O acesso às contas bancárias dos contribuintes pelo fisco Boletim do Contribuinte, Porto, A.72,N.23 (Dez.2004), p.809,811-812 ACESSO À INFORMAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, ORÇAMENTO, PORTUGAL A proposta de Orçamento de Estado para 2005 contém uma autorização legislativa a atribir ao Governo poderes para alterar o regime do sigilo bancário quando estão em causa dívidas fiscais. |