Monografia
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LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Legislação eleitoral.- Macau : SAFT, 1996.- 280p. ; il. ; 21cm
Obra bilingue, nas línguas portuguesa e chinesa.
: oferta
LEI ELEITORAL, DIREITO ELEITORAL, RECENSEAMENTO ELEITORAL, MACAU
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau. Lei n. 1/96/M, de 4 de Março. Lei n. 10/88/M, de 6 de Junho. Índice sistemático da Lei n.10/88/M, de 6 de Junho. Lei n. 4/91/M, de 1 de Abril. Índice sistemático da Lei n. 4/91/M, de 1 de Abril. Legislação complementar: Lei n. 10/91/M, de 29 de Agosto - Alterações à Lei n. 10/88/M (Recenseamento eleitoral). Portaria n. 192/91/M, de 28 de Outubro - Verbetes de inscrição, cadernos de recenseamento e impressos de transferência. Estatuto orgânico de Macau (excerto). Lei n. 8/89/M, de 4 de Setembro (excertos) - Regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora. Lei n. 2/93/M, de 17 de Maio - Direito de reunião e manifestação. Despacho n. 24/GM/95 - Documentos de identificação bastantes. Cronologia das operações eleitorais.