Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código de procedimento administrativo : relação confiante, administração pública e cidadão.- Lisboa : SMA, [1992].- 100,[1]p., mapa ; 17cm
D.L. 442/91, de 15 de Novembro.
ISBN 972-9400-48-2 : COMPRA
CÓDIGOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO