Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929
Codigo de processo penal e outra legislação processual penal / anot. Jorge de Figueiredo Dias.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 419,[7]p. ; 21cm. - (Leges)
ISBN 972-9485-03-8 : compra
CODIGOS, DIREITO PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO
Dos sujeitos do processo. Dos sujeitos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.