Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da familia. Poder paternal e abandono da familia. Defesa da familia.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1963.- 46p. ; 21cm
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DIREITO CIVIL, CASAMENTO, FAMILIA, FILIAÇÃO, PODER PATERNAL, MENOR ABANDONADO, DIREITO DA FAMILIA
Leis da Familia: n.1 - Lei do casamento como contrato civil, 27 de Dezembro 1910; n.2 - Lei da protecção dos filhos, de 25 de Dezembro de 1910. Decreto n.11719, de 12 de Junho de 1926. Poder paternal e abandono da familia: Decreto n.20431 de 24 de Novembro de 1931. Defesa da familia: Decreto-Lei n.25936, de 17 de Outubro de 1935.