Analítico de Monografia | |
AMARAL, Maria Lúcia A responsabilidade do Estado-legislador: reflexões sobre uma reforma / Maria Lúcia Amaral In: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado .- Coimbra: Coimbra Editora, 2002 .- p.217-231 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO, PORTUGAL |