Biblioteca ITIJ


Analítico de Monografia


AMARAL, Maria Lúcia
A responsabilidade do Estado-legislador: reflexões sobre uma reforma / Maria Lúcia Amaral
In: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado .- Coimbra: Coimbra Editora, 2002 .- p.217-231


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO, PORTUGAL