Monografia
| 11102 | DC.28 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico dos cheques sem provisão (anotado) : decreto-lei n. 454/91, de 28 de Dezembro / anot. Américo Bacelar.- 3a. ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1993.- 235p. ; 23cm
ISBN 972-51-0037-9 : compra
REGIME JURÍDICO, CHEQUE SEM PROVISÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MICROFILMAGEM, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PORTUGAL
Lei n.30/91, de 20 de Julho (Autorização legislativa ao Governo para estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque). Dec.-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro. Das restrições ao uso de cheque. Obrigatoriedade de pagamento. Regime penal do cheque. Contra-ordenações. Legislação complementar. Formulário. Acórdão do Tribunal Constitucional. Assento do Supremo Tribunal de Justiça.