Monografia
| 11803 | DA.158 |
PROJECTO DE CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos.- [Lisboa] : [s.n], [s.d.].- 131p. ; 30cm
: OFERTA
CÓDIGO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
I- Disposições fundamentais: das partes; da competência; dos actos processuais; do valor das causas e das formas do processo. II - Acção administrativa comum. III - Acção administrativa especial. IV - Dos processos urgentes. V - Das providências cautelares. VI - Conflitos de jurisdição e de competência. VII - Recursos jurisdicionais. VIII - Processo executivo. IX - Tribunal arbitral e centros de arbitagem. X - Disposições finais e transitórias.