Monografia
| 9584 | DON.13 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Prisão preventiva e seu regime legal / Jose Rodrigues dos Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, [s.d.].- 90,[1]p. ; 23cm
Contem, em apendice, os principais textos legais aplicaveis
: COMPRA
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISORIA