Monografia
| 11829 | DA.162 | ||
| 11829a) | DA.174 |
PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Responsabilidade civil extra-contratual do Estado: trabalhos preparatórios da reforma.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 287p. ; il. ; 23cm
ISBN 972-32-1131-9 : OFERTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC., PORTUGAL
Proposta de Lei nº. 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei Nº. 48 051, de 21 de Novembro de 1967). Colóquio " A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado ".