Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei organica dos tribunais judiciais. Estatuto dos magistrados judiciais.- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1977.- 103p. ; 21cm
Lei n.82/77, de 6 de Dezembro .- Lei n.85/77, de 13 de Dezembro
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LEI ORGANICA, TRIBUNAL, MAGISTRATURA, ESTATUTO
Lei organica dos Tribunais Judiciais - Disposições gerais. Organização judicial e competencia. Supremo Tribunal de Justiça. Relações. Tribunais de comarca. Tribunais de distrito e de circulo. Julgados de paz. Ministerio Publico. Mandatarios judiciais. Orgãos auxiliares. Instalação dos tribunais. Disposiçoes finais e transitorias. Estatuto dos Magistrados Judiciais - Disposições gerais. Deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais. Classificações. Provimentos. Aposentação, cessação e suspensão de funções. Antiguidade. Disponibilidade. Procedimento disciplinar. Inqueritos e sindicancias. Conselho Superior da Magistratura. Reclamações e recursos. Disposições finais e transitorias.