Monografia
| 9380 | DA.31 |
PORTUGAL. Presidencia do Conselho de Ministros. Secretaria de Estado da Reforma Administrativa
Codigo de processo administrativo gracioso : (projecto) / compil. Diogo Freitas do Amaral.- [Lisboa] : Presidencia do Conselho de Ministros, 1980.- 183,[1]p. ; 30cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO, CODIGOS
Parte I- Dos orgãos administrativos. Disposições preliminares. Principios gerais. Dos orgãos colegiais. Da competencia. Das garantias de isenção. Parte II- Do processo. Disposições gerais. Dos interessados. Das notificações. Dos prazos. Do inicio do processo. Saneamento do processo. Das medidas provisorias. Da instrução. Extinção do processo administrativo. Parte III- Do acto administrativo. Parte IV- Dos contratos administrativos. Parte V- Da reclamação e dos recursos graciosos. Indice do Codigo de Processo Administrativo Gracioso.