Monografia
| 8819 | DA.26 | ||
| 8819A) | DA.62 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime juridico geral dos funcionarios civis / Isabel Meireles Teixeira, Nuno Louro Coelho.- Almada : Distr. Livraria Tecnica, 1980.- 314,[1]p. ; 24cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PUBLICA
Generalidades. A Administração Publica. Os quadros organicos. Formas que pode revestir o vinculo entre a Administração Publica e as pessoas que exercem a sua actividade profissional. Especificação do regime juridico dos funcionarios e agentes. Desdobramento do Estatuto juridico-profissional decorrente do vinculo estabelecido. Estatuto juridico-profissional. Garantia de exercicio e de efectivação de direitos. Petições. Reclamações. Recursos. Contencioso. Garantias graciosas. Garantias contenciosas. Tribunais Administrativos.