Monografia
| 11794 | IK.17 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
As leis do comércio-electrónico / Manuel Lopes Rocha .. [et al.].- Matosinhos : Centro Atlântico, 2000.- 334,[2]p. ; 23cm
ISBN 972842625-9 : COMPRA
COMÉRCIO ELECTRÓNICO, ASSINATURA DIGITAL, DOCUMENTO ELECTRÓNICO, INTERNET, DIREITO DA INFORMÁTICA, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 290-D/99 de 2 de Agosto. Decreto-Lei Relativo à Assinatura Digital. Documentos e actos jurídicos electrónicos. Assinaturas digitais. Certificação. Fiscalização. Disposições finais. Decreto-Lei nº 375/99 de 18 de Setembro. Decreto-Lei Relativo à Factura Electrónica. Legislação Nacional e Internacional.