Monografia
| 11702 | VE.81 |
MACAU. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Legislação eleitoral.- Macau : SAFP, 2001.- 193p. ; 26cm
ISBN 99937-30-07-6 : Oferta
RECENSEAMENTO ELEITORAL, LEI ELEITORAL, MACAU, REGIME ELEITORAL
Lei nº 3/2001 - Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa e Lei Eleitoral. Índice sistemático da Lei nº 3/2001. Lei nº 12/2000 - Lei do Recenseamento Eleitoral. Índice sistemático da Lei nº 12/2000. Legislação complementar.