Monografia
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PORTUGAL. Ministério do Equipamento Social. Secretaria-Geral Despesas Públicas : Bens e serviços - decreto-lei nº 197/99 de 8 de Junho / José Luis A. Ferreira, Carlos Manuel M. Valente.- Lisboa : Secretaria Geral Ministério do Equipamento Social, 2000.- 316p. ; il. ; 30cm Vol.1 - ISBN: 972-601-101-9 .- 316p. .- Vol.2 - ISBN: 972-601-102-7 .- 326p. : DESPESA PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, DIREITO FINANCEIRO, CADERNO DE ENCARGOS, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, PORTUGAL Estudo esquemático. Textos: Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; Decreto-Lei nº 196/99, de 8 de Junho; Resolução nº 7/98 - Tribunal de Contas. Índices: Estrutura do diploma; Alfabético e remissivo. Utilitários. Instrumentos. Índice. |