Monografia
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OLIVEIRA, Mario Esteves de
Direito Administrativo / Mario Esteves de Oliveira.- Coimbra : Almedina, 1980.- V.1,730,[1]p. ; 23cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Introdução. A administração publica. O direito administrativo. Parte I- A teoria geral da organização administrativa. Principios fundamentais. Pessoas colectivas publicas, sua capacidade e atribuições. Os orgãos administrativos: sua estrutura, funcionamento e competencia. Parte II- A teoria geral da actividade administrativa. Principios fundamentais. As posições juridicas subjectivas dos particulares perante a actividade administrativa. O acto administrativo.