Monografia
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GOMES, Jose Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo / Jose Osvaldo Gomes.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1979.- 145,[2]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO
Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. Evolução do regime legal da fundamentação. Conceito de fundamentação. Ambito legal do dever de fundamentar. Requisitos da fundamentação. Fundamentação e notificação. Fundamentação e "controle" jurisdicional do acto administrativo.