Analítico de Periódico
D.
REGIME DA PRÉ-REFORMA
Regime da Pré-Reforma
Boletim do Contribuinte, Porto, A.72,N.9 (Maio 2004), p.383
PRÉ-REFORMA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
Regime jurídico da pré-reforma: reposição em vigor dos seguintes artigos do Decreto-Lei nº 261/91, de 25 de Julho: 8º - Direitos em matéria de segurança social; 9º - Regime contributivo; 12º - Situações especiais de pré-reforma antecipada e 15º - Regiões Autónomas.