Monografia
| 9448 | DA.34 | ||
| 9448A) | DA.35 | ||
| 9448B) | DA.36 |
PORTUGAL. Presidencia do Conselho de Ministros. Secretaria de Estado da Reforma Administrativa
Codigo de processo administrativo gracioso : projecto.- Lisboa : Presidencia do Conselho de Ministros - SERA, 1981.- 154,[1]p. ; 23cm
Sep. do "Boletim do Ministerio da Justiça" n.301 .- 3 exemplares
: OFERTA
CODIGOS, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO
Parte I- Dos orgãos administrativos. Disposições preliminares. Principios gerais. Dos orgãos colegiais. Da competencia. Das garantias de isenção. Parte II- Do processo. Disposições gerais. Dos interessados. Das notificações. Dos prazos. Do inicio do processo. Saneamento do processo. Das medidas provisorias. Da instrução. Extinção do processo administrativo. Parte III- Do acto administrativo. Parte IV- Dos contratos administrativos. Parte V- Da reclamação e dos recursos graciosos.