Analítico de Periódico
D.
A NOVA LEI DA ADOPÇÃO
A nova lei da adopção
Espaço Justiça, Lisboa, N.3 (Set.2003), p.2
DIREITO DA FAMÍLIA , ADOPÇÃO , ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL
A Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto, alterou o Código Civil, a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção.