Monografia
| 10173 | DBO.44 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Clausulas contratuais gerais : Anotação ao Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro / anot. Mario Julio de Almeida Costa, anot. Antonio Menezes Cordeiro.- Coimbra : Almedina, 1986.- 76,[1]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CLAUSULA CONTRATUAL GERAL, CONTRATO
Disposições Gerais. Inclusão de clausulas contratuais gerais em contratos singulares. Interpretação e integração das clausulas contratuais gerais. Nulidade das clausulas contratuais gerais. Clausulas contratuais gerais proibidas. Relações entre empresarios ou entidades equiparadas. Relações com consumidores finais. Disposições processuais. Normas de conflitos. Disposições finais e transitorias.