Monografia
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CAETANO, Marcello
Manual de direito administrativo : Agentes e bens, serviços publicos, policia, garantias, processo administrativo / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do Amaral.- 9ed. (reimpressão) rev. e actual.- Coimbra : Almedina, 1980.- T.II,1454,[1]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO
Meios da actividade administrativa. Agentes administrativos. Dos agentes em geral. Dos funcionarios. Da disciplina. Bens. Dominio publico. Dominio privado. Obras publicas. Aquisição de bens. Poderes sobre coisa alheia. Modos da actividade administrativa. Serviços publicos. Teoria geral do serviço publico. Gestão dos serviços publicos. Policia. Da policia, em geral. Da policia administrativa, em especial. Parte III- Garantias da legalidade e dos administrados. Teoria geral das garantias. Das garantias, em geral. Dos meios e orgãos de garantia. Do processo administrativo. Processo gracioso. Processo contencioso.