Monografia
| 11845 | DL.51 |
O DIREITO HUMANO A UMA HABITAÇÃO CONDIGNA
O direito humano a uma habitação condigna.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR, 2002.- 64p. ; il. ; 21cm. - (Fichas Informativas sobre Direitos Humanos ; 21)
Ficha Informativa -. Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004
ISBN 972-8707-15-0 : OFERTA
DIREITOS DO HOMEM, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM , DIREITO À HABITAÇÃO
Clarificação das obrigações dos Governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condígna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos : I - Fontes jurídicas do direito a uma habitação condígna no direito internacional dos direitos humanos. II - Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III - Observação Geral nº 4 sobre o direito a uma habitação condígna. IV - Organizações Não Governamentais activas no domínio do direito à habitação.