Biblioteca ITIJ


Analítico de Periódico
D.


LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Livro de reclamações
Vida Judiciária, Lisboa, N.97 (Jan.2006), p.58-59


LIVRO DE RECLAMAÇÕES, PORTUGAL

Aprovado o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, cuja aquisição passa a ser obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2006, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.