Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização prisional actualizada e anotada / anot. Roberto Pinto, anot. Alberto A. Ferreira ; pref. Beleza dos Santos.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1955.- XVIII,569p. ; 23cm
2 exs .- Decreto-Lei n.26:643, de 28 de Maio de 1936
: COMPRA
DIREITO PENAL, SISTEMA PRISIONAL
Prefacio. Relatorio. Estabelecimentos prisionais. Anexos dos estabelecimentos prisionais. Construção dos edificios prisionais. Entrada nos estabelecimentos prisionais. Tratamento dos reclusos. Transferencia de reclusos. Falecimentos de reclusos e seus espolios. Libertação dos reclusos. Patronato. Direcção e administração dos estabelecimentos prisionais. Disposições transitorias.