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DÉPÔT LÉGAL - LE DÉCRET ENFIN PUBLIÉ Dépôt légal : le decret enfin publié Expertises des Systèmes d'Information, Paris, N.168 (Jan.1994), p.10 Extracto do decreto lei de 20 de Janeiro de 1992, Capítulo II 'Sobre o depósito dos equipamentos, das bases de dados e sistemas periciais'. DEPÓSITO LEGAL, APLICAÇÃO DA LEI, BASE DE DADOS, SISTEMA PERICIAL, EQUIPAMENTO INFORMÁTICO, FRANÇA O artigo apresenta um extracto do decreto de 31 de Dezembro de 1993, publicado a 1 de Janeiro de 1994, relativo ao depósito legal fixado por aplicação da lei de 20 de Junho de 1992. Segundo esta lei, as bases de dados difundidas em suporte material devem, a partir dessa data, ser depositadas pelos seus editores. Quanto ao depósito dos suportes lógicos e dos sistemas periciais, este foi reportado para uma etapa seguinte. |