Monografia
| 11683 | DA.140 | ||
| 11683a) | DA.165 |
Portugal. Ministério da Justiça
Reforma do contencioso administrativo. Trabalhos preparatórios: O debate universitário.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2000.- 536p. ; 24cm
2 exs. .- Vol. I
:
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Abertura da discussão pública sobre a reforma do contencioso administrativo. Apontamentos sobre a reforma do direito processual administrativo. Considerações gerais sobre a reforma do contencioso administrativo. Âmbito e limites da jurisdição administrativa.