Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma do Contencioso Administrativo: Colectânea de Legislação.- Lisboa : SGMJ, 2003.- 327p. ; 24cm
Contém Índice Analítico e um CD com a sigla DA06/01/01.CD
ISBN 972-99122-0-3 : oferta
REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL, SITAF, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL
Linhas gerais da Reforma do Contencioso Administrativo. Lista de Tribunais Administartivos e Fiscais. Legislação: Legislação sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Legislação sobre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Legislação Complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do Contencioso Administrativo.