Biblioteca ITIJ


Analítico de Periódico
I.


PINTO, Joana Fialho
A Lei do Comércio Electrónico padece de inconstitucionalidades graves / Joana Fialho Pinto
Computerworld, Lisboa, A.18,N.618 (Dez.2004), p.VIII-XI


COMÉRCIO ELECTRÓNICO, DIREITO DA INFORMÁTICA, DIREITO DA INTERNET, TIC, PORTUGAL

Manuel Lopes Rocha é advogado e trabalha na área do direito das Tecnologias de Informação e Comunicação há vinte anos. Sobre o papel do Direito, a sua conclusão é simples: "As leis servem para proteger e para fomentar" a Sociedade da Informação e não para atrapalhar.