Analítico de Monografia
CATARINO, Luís
Responsabilidade por facto jurisdicional - contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado / Luís Catarino
In: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado .- Coimbra: Coimbra Editora, 2002 .- p.267-287
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PORTUGAL
O presente texto traduz a apresentação efectuada no Seminário realizado nos dias 8 e 9 de Março 2001 na Torre do Tombo, em Lisboa, promovido pelo Ministério da Justiça, tendo em vista a reforma do regime geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado.