Monografia
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ANDRADE, Miguel Almeida
Guia prático do reenvio prejudicial : O artigo 177 do Tratado CEE e a cooperação entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias / Miguel Almeida Andrade.- Lisboa : GDDC, 1991.- 161p. ; 23cm
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REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL, DIREITO COMUNITÁRIO
A Ordem Jurídica Comunitária. O mecanismo do reenvio prejudicial. O objecto da questão prejudicial. Noção de jurisdição. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. O reenvio. Atitude do TYCE face ao reenvio. O processo perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O acórdão prejudicial. Os efeitos do acórdão prejudicial.