Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal / anot. Carlota Pizarro de Almeida, co-anot. José Manuel Vialonga.- 2.ed.- Lisboa : Almedina, 2002.- 906p. ; il. ; 23cm
Contém índice alfabético e índice sistemático
ISBN 972-40-1636-6 : compra
CÓDIGOS, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Legislação complementar.