Monografia
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TEIXEIRA, Antonio Braz
Principios de direito fiscal / Antonio Braz Teixeira.- Coimbra : Almedina, 1979.- 322,[1]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO FISCAL
Introdução. O direito fiscal. O imposto. Fontes do direito fiscal. Interpretação e integração das normas fiscais. Aplicação das normas fiscais. A relação juridica fiscal. Os sujeitos. O objecto. O acto tributario. Cumprimento e não cumprimento da obrigação fiscal. Garantias do cumprimento. Formas de extinção diferentes do cumprimento.