Analítico de Periódico
REGIME CONTRATUAL PARA GRANDES PROJECTOS DE INVESTIMENTO
Regime contratual para grandes projectos de investimento: Decreto-Lei N. 203/2003, de 10 de Setembro
Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.71,N.18 (Set.2003), p. 605,615-617
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, REGIME CONTRATUAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O Governo institui com este diploma um regime contratual único e revoga o regime de registo "a posteriori" das operações de investimento estrangeiro em Portugal.