Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Aduaneiro Comunitário, 1992
Código Aduaneiro Comunitário, 1992.- Lisboa : Direcção-Geral das Alfândegas, 1993.- [p.mult.] ; il. ; 32cm
Contém índices, anexos às disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário e tabela de correspondência.
: oferta
CÓDIGOS, DIREITO COMUNITÁRIO, CEE, REGULAMENTO, CE
Código Aduaneiro Comunitário: Regulamento (CEE) n.2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992. Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. Disposições gerais de aplicação. Os destinos aduaneiros. Mercadorias de retorno. Dívida aduaneira. Disposições finais. Regulamento (CEE) n.2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993.