Analítico de Periódico
ESTATUTO DOS SOLICITADORES: DECRETO-LEI Nº8/99, DE 8 DE JANEIRO
Estatuto dos solicitadores : Decreto-Lei n.8/99, de 8 de Janeiro
Vida Judiciária, Lisboa, N.22 (Fev.1999), 15p.
Separata de legislação bimestral - Janeiro/Fevereiro de 1999
ESTATUTO, SOLICITADOR, PORTUGAL