Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei n.76/79 de 3 de Dezembro.- [s.l.] : [s.n.], [s.d.].- [41]f. ; 21cm
: COMPRA
LEGISLAÇÃO DIVERSA
Contem Lei n.76/79, de 3 de Dezembro; Decreto-Lei n.513-G/79, de 24 de Dezembro; Decreto-Lei n.513-X/79, de 27 de Dezembro; Decreto-Lei n.519-Q/79, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n.146/80, de 22 de Maio; Decreto-Lei n.193-A/80, de 18 de Junho; Decreto-Lei n.207/80, de 1 de Julho; Resolução n.259/80 - Conselho da Revolução; Decreto-Lei n.236/80, de 18 de Julho; Lei n.35/80, de 29 de Julho; Portaria n.447/80, de 31 de Julho; Resolução n.292/80; Decreto-Lei n.247/80, de 13 de Agosto; Decreto-Lei n.348/80, de 3 de Setembro.