Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código Penal / anot. Carlota Pizarro de Almeida, co-anot. José Manuel Vialonga.- 3.ed.- Lisboa : Almedina, 2002.- 871p. ; il. ; 23cm
ISBN 972-40-1691-9 : compra
DIREITO PENAL, CÓDIGOS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL , CONSUMO DE DROGA, LEI TUTELAR EDUCATIVA , COMBATE À CRIMINALIDADE , PORTUGAL
Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o estado. Legislação complementar.