Monografia
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NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI N.405/93, DE 10 DEZEMBRO
Novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas : Decreto-Lei n.405/93, de 10 de Dezembro.- Lisboa : Rei dos Livros, 1994.- 211p. ; 23cm. - (Colecção Construção Civil ; 16)
ISBN 972-51-0039-5 : compra
REGIME JURÍDICO, EMPREITADA, OBRAS PÚBLICAS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DO URBANISMO E CONSTRUÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.405/93, de 10/12. Dos Regimes de empreitadas de obras públicas. Da formação do contrato. Da execução da empreitada. Dos pagamentos. Da recepção e liquidação da obra. Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Do contencioso dos contratos. Disposições finais e transitórias. Directiva do Conselho 71/305/CEE, de 26-7-1971: Coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas: Disposições gerais; Disposições comuns no domínio técnico; Disposições comuns sobre publicidade. Disposições comuns sobre a participação. Disposições finais. Directiva do Conselho 71/304/CEE, de 26-7-1971 - Supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais. Decisão do Conselho 71/306/CEE, de 26-7-1971 - Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas. Directiva do Conselho 89/440/CEE, de 18-7. Altera a Directiva 71/305/CEE.